A presente portaria procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/05/2012
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Em vigor desde 14/05/2012