Art.º 22 · Portaria n.º 139/2013 — Processo individual da família

1 -Do processo individual da família deve constar:
1. a)Identificação e residência da família;
2. b)Caracterização da situação e diagnóstico das necessidades e potencialidades da família;
3. c)PIAF, previsto no artigo 10.º;
4. d)Acordo familiar, previsto no artigo 18.º;
5. e)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
6. f)Data do início e do termo da intervenção;
7. g)Avaliação final da intervenção;
8. h)Registo de situações anómalas e de diligências efetuadas.
2 -O processo individual é de acesso restrito e é arquivado pelo CAFAP, em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 22.º — Processo individual da família