Os CAFAP podem ser desenvolvidos pelas seguintes entidades:
- a)Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
- b)Casa Pia de Lisboa, I.P.;
- c)Instituições privadas com e sem fins lucrativos.
Artigo 6.º — Entidades promotoras
Vigente desde: 02/04/2013
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Em vigor desde 02/04/2013