Artigo 44.º — Regimes especiais de frequência

Vigente desde: 07/07/2014

1 -Consideram-se abrangidos por regimes especiais de frequência os estudantes com os seguintes estatutos:
1. a)Dirigente associativo estudantil;
2. b)Atleta/praticante de alta competição;
3. c)Militar;
4. d)Grávidas;
5. e)Mães e pais estudantes;
6. f)Portador de deficiência;
7. g)Trabalhador estudante;
8. h)Estudante ao abrigo de programas de intercâmbio.
2 -Os regimes especiais indicados no número anterior serão objeto de regulamentação própria.

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Em vigor desde 07/07/2014