Art.º 49 · Portaria n.º 139/2014 — Equivalências e creditação de competências profissionais

1 -O IPAM - Aveiro pode conceder equivalências nos termos da legislação em vigor e de acordo com o regulamento próprio.
2 -Pode ainda creditar competências académicas e profissionais para o prosseguimento de estudos para obtenção de grau académico ou diploma, para os cursos que o IPAM - Aveiro esteja oficialmente habilitado a lecionar, nos termos da legislação em vigor e de acordo com o regulamento próprio.
3 -O processo de reconhecimento, validação e certificação de competências e respetiva tramitação serão definidos em regulamento próprio.

Artigo 49.º — Equivalências e creditação de competências profissionais