Os artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1 só podem ser vendidos nas exatas condições da respetiva colocação no mercado e nas suas embalagens ou unidades individuais originais, observando os requisitos essenciais de segurança demonstrados pelo respetivo certificado de exame UE de tipo, ou Declaração EU de Conformidade.
Artigo 2.º — Condicionalismos de disponibilização no mercado
Vigente desde: 17/04/2017
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Em vigor desde 17/04/2017