A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 7 de abril de 2017.
Artigo 6.º — Vigência
Vigente desde: 17/04/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2017