O regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa do mar entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 18 de junho de 2021. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 17 de junho de 2021.
ANEXO
Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística