Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 58/2014, de 7 de março

O artigo 3.º da Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Os portos designados para a descarga ou transbordo de atum-rabilho (Thunnus thynnus), capturado na área regulamentar da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), no Atlântico Este e Mediterrâneo, são:
   1. a)No continente: Viana do Castelo, Matosinhos, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra, Sines e Olhão;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]
      6. vi)[...]
      7. vii)[...]
      8. viii)[...]
      9. ix)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]