Ao Gabinete Jurídico, compete:
- a)Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da atividade do INEM, I. P.;
- b)Monitorizar a publicação de diplomas legais relevantes para o INEM, I. P., e submeter a sua análise ao conselho diretivo;
- c)Assessorar juridicamente o conselho diretivo e as unidades orgânicas do INEM, I. P.;
- d)Assegurar resposta no âmbito dos processos graciosos;
- e)Apoiar e acompanhar a instrução dos processos disciplinares e de inquérito;
- f)Propor a instauração, e assegurar a instrução, dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social da competência do INEM, I. P., bem como colaborar com os mandatários judiciais que representam o INEM, I. P., e acompanhar a respetiva atividade;
- g)Assegurar o patrocínio judicial nos processos em que o INEM, I. P., seja parte;
- h)Responder a pedidos de acesso a dados e documentos administrativos;
- i)Emitir certidões sobre processos que lhe estão confiados;
- j)Participar, em articulação com o Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão, nos processos de auditoria realizados por entidades externas.