Art.º 2 · Portaria n.º 1394/2007 — Responsabilidade dos ramos das Forças Armadas

1 -Os ramos das Forças Armadas asseguram a organização de todos os processos referentes a acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares.
2 -Os ramos das Forças Armadas asseguram ainda, directamente ou através de terceiros:
1. a)As prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;
2. b)O transporte e a estada, designadamente para observação, tratamento, comparência perante juntas médicas ou a actos judiciais.

Artigo 2.º — Responsabilidade dos ramos das Forças Armadas