A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 2 de Dezembro de 2009.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2009
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Em vigor desde 04/12/2009