Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior
A presente portaria altera a Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, no que se refere ao horário padrão de funcionamento diário das farmácias, e clarifica o horário de funcionamento no que se refere à organização do serviço de turno permanente.
O artigo 2.º da Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
.Artigo 2.º
[...]
- 1 -[...].
2-[...]:
- a)[...];
- b)[Revogada].
- 3 -[...].
4-[...]:
- a)[...];
- b)[Revogada]
São revogadas:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 21 de dezembro de 2012.