Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro

O artigo 2.º da Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].

   2-[...]:

   1. a)[...];
   2. b)[Revogada].
2. 3 -[...].

   4-[...]:

   1. a)[...];
   2. b)[Revogada]