A presente portaria procede à primeira alteração do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2024