Art.º 2 · Portaria n.º 140/2013 — Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização

1 -A Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização, abreviadamente designada DSIF, assegura o planeamento, a avaliação e a execução das ações de inspeção e de fiscalização, ao nível do controlo e auditoria técnica, financeira e de gestão dos serviços e organismos abrangidos pela sua área de intervenção, bem como o planeamento e a monitorização das atividades de supervisão e fiscalização na área do direito de autor e dos direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e dos recintos fixos destinados à sua realização.
2 -À DSIF compete:
1. a)Elaborar o projeto anual de plano de inspeções e acompanhar a respetiva execução;
2. b)Assegurar a atividade de inspeção e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, avaliando a conformidade legal dos atos de administração, a sua gestão e os seus resultados;
3. c)Assegurar a realização de inquéritos, sindicâncias e averiguações no âmbito da sua área de atuação;
4. d)Assegurar a elaboração de estudos e pareceres no âmbito das suas atividades de inspeção e auditoria;
5. e)Definir procedimentos técnicos de inspeção, modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise de informação a adotar pelas equipas de inspeção;
6. f)Conceber e atualizar modelos e medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos serviços, organismos e entidades abrangidas pela sua área de intervenção e acompanhar a respetiva avaliação e implementação;
7. g)Elaborar, acompanhar e rever o código de conduta e o plano de gestão de risco de corrupção e infrações conexas da IGAC;
8. h)Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais com competências ao nível do controlo interno e setorial;
9. i)Coadjuvar o inspetor-geral nas relações da IGAC com os órgãos de controlo estratégico e inspeções setoriais.
3 -À DSIF compete, ainda:
1. a)Conceber programas de prevenção na área do direito de autor e dos direitos conexos;
2. b)Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais com competências de controlo e fiscalização na área do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística;
3. c)Definir procedimentos técnicos de inspeção, modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise de informação;
4. d)Assegurar a instrução de processos de contraordenação e o apoio jurídico-contencioso no âmbito de infrações cuja competência esteja legalmente atribuída à IGAC;
5. e)Proceder ao tratamento e atualização de informação sobre legislação, doutrina e jurisprudência na área do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística;
6. f)Recolher, sistematizar e analisar indicadores de controlo de eficácia da atividade de proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística.

Artigo 2.º — Direção de Serviços de Inspeção e Fiscalização

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