São revogadas as Portarias n.º 822/2007, de 31 de julho, e n.º 992/2007, de 27 de agosto, ambas alteradas pela Portaria n.º 559/2010, de 23 de julho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/04/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2013