A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 15 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, em 27 de dezembro de 2012.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/04/2013
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Em vigor desde 03/04/2013