A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 15 de maio de 2015.
Artigo 21.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/05/2015
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Em vigor desde 20/05/2015