Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional
O presente diploma regula o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP).
Entende-se por GIP a organização ou serviço credenciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para prestar apoio a jovens e adultos desempregados no percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com as unidades locais do IEFP, I. P.
Podem promover a constituição de GIP as seguintes entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos:
A entidade promotora deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
O GIP pode desenvolver as seguintes atividades:
No âmbito da presente portaria, o IEFP, I. P., concede apoios técnicos ao GIP, compreendendo:
Ficam impedidas de se candidatar a novo processo de autorização de funcionamento as entidades promotoras de GIP cuja autorização de funcionamento tenha sido revogada por incumprimento que lhe seja imputável.
Os GIP são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas as Portarias n.º 127/2009, de 30 de janeiro, e n.º 298/2010, de 1 de junho.
Os GIP em funcionamento ao abrigo dos diplomas referidos no artigo anterior são por eles regulados até ao termo da respetiva autorização de funcionamento.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 15 de maio de 2015.