Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para o Projeto de intervenção n.º FIA/0001/1.ª/2011 - "Retirada das Lamas Confinadas no aterro de Santo André".
Artigo 1.º
Vigente desde: 02/06/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2017