A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de maio de 2018.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 224-A/2015
(a que se refere o artigo 5.º)