Este instrumento de apoio respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
ANEXO I
CAE enquadráveis (Empreendimentos Turísticos)
551 - Estabelecimentos hoteleiros.
55202 - Turismo no espaço rural.
55300 - Parques de campismo e de caravanismo.
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