Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.
É aprovado o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência após se esgotar o orçamento definido no artigo 2.º do regulamento anexo à presente portaria ou em 31 de dezembro de 2025, conforme o que se verificar primeiro.
O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, em 28 de março de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
A presente linha (+Eficiência Hídrica Algarve) tem por objetivo o apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas nas CAE a que se refere o artigo 5.º do presente diploma, localizadas na região NUT II do Algarve, com o propósito de darem cumprimento ao compromisso de adesão ao selo "Save Water" a que se refere o ponto vi) da alínea b) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro, e procederem ao seu alinhamento com o objetivo estratégico aí delineado, de melhoria da sua eficiência no consumo hídrico.
Para efeitos de aplicação da presente Linha de Apoio, entende-se por:
A presente linha de apoio tem aplicação a toda a Região NUT II do Algarve.
São entidades beneficiárias da presente linha de apoio as micro, pequenas e médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 3.º do presente diploma, que exerçam atividades turísticas, como tal enunciadas no anexo i, detenham a correspondente certificação eletrónica atualizada, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, e que obedeçam aos critérios de enquadramento e de elegibilidade previstos no presente diploma.
Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
Constituem despesas não elegíveis:
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P., aplicando-se os seguintes procedimentos:
As entidades beneficiárias ficam sujeitas às seguintes obrigações:
Este instrumento de apoio respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
ANEXO I
CAE enquadráveis (Empreendimentos Turísticos)
551 - Estabelecimentos hoteleiros.
55202 - Turismo no espaço rural.
55300 - Parques de campismo e de caravanismo.
117544571