Artigo 14.º — Número de prestações anuais

RevogadoVersão 3Vigente desde: 21/09/2019

As prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência são pagas mensalmente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 21/09/2019

Alterado

Em vigor de 10/01/2017 a 20/09/2019

Portaria n.º 12/2017 - 1.ª Série(09/01/2017)

Original

Em vigor de 04/03/1992 a 09/01/2017

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