Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição das prestações pecuniárias asseguradas pelo Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo.
Consideram-se beneficiários do Fundo os profissionais de banca dos casinos que exerçam nas salas de jogos tradicionais as profissões referidas nas alíneas seguintes:
Para efeitos da fixação das prestações regulamentares, os beneficiários referidos no número anterior são classificados em dois grupos, a seguir indicados:
Grupo I - Empregados de banca: os profissionais referidos nas alíneas a) a e).
Grupo II - Auxiliares de banca: os profissionais referidos nas alíneas f) a j).
Os beneficiários do Fundo há mais de 36 meses que deixem de exercer as profissões referidas ao artigo 2.º podem manter aquela qualidade desde que o requeiram antes de terem decorrido 12 meses sobre a data de cessação do exercício da profissão e paguem contribuições nos termos do presente Regulamento.
Os beneficiários do Fundo que deixem de exercer efectivamente as profissões referidas no artigo 2.º e não requeiram a continuação facultativa do pagamento de quotizações mantêm o direito às prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência calculadas nos termos deste Regulamento, com base no montante mínimo que vigorava à data da cessação da actividade e sem a consideração de actualizações.
A eventual alteração dos prazos de garantia do regime geral da segurança social para concessão das pensões produz efeitos relativamente às condições de atribuição das prestações complementares, previstas neste Regulamento.
As prestações devidas e não pagas à data do falecimento do beneficiário revertem para as pessoas que reúnam as condições exigidas para a atribuição da prestação complementar de sobrevivência, no montante das percentagens que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 32.º
As prestações periódicas complementares concebidas pelo Fundo cessam nos mesmos termos das conferidas ao abrigo do regime geral de segurança social, salvo disposição especial em contrário.
O direito às prestações devidas pelo Fundo prescreve a favor deste nos termos e no mesmo prazo das prestações atribuídas pelo regime geral de segurança social.
Os beneficiários do Fundo que transitem do grupo II para o grupo I têm direito a que lhes seja contado, para efeitos de atribuição das prestações previstas neste Regulamento, um terço do tempo de exercício efectivo da profissão enquanto integrados no grupo II.
As prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência são pagas mensalmente.
As prestações complementares por invalidez, velhice e sobrevivência, uma vez atribuídas, são atualizadas anualmente pela aplicação da taxa considerada para atualização do montante mínimo referido no artigo 18.º, de acordo com as disponibilidades do Fundo, mediante avaliação atuarial e económico-financeira e depois de ouvido o conselho consultivo.
A concessão da prestação complementar de invalidez depende de o beneficiário do Fundo:
A concessão das prestações a que se refere a presente secção só tem lugar após reconhecimento da situação de incapacidade permanente pelos serviços de verificação de incapacidades permanentes dos Centros regionais de segurança social.
O montante mensal das prestações a que se reporta a presente secção não pode ser inferior a:
O montante da prestação complementar de invalidez é calculado com base no montante mínimo em vigor à data da receção do requerimento da prestação, ou à data a que se reporte a incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho, se posterior.
O montante mensal da prestação complementar de velhice é calculado com base no montante mínimo aplicável em vigor na data da receção do requerimento de pensão de velhice do regime geral ou à data em que o beneficiário perfizer a idade normal de acesso à pensão de velhice, caso esta seja posterior à data do requerimento.
É excluído do âmbito do disposto no n.º 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo separado judicialmente de pessoas e bens:
A atribuição das prestações complementares de sobrevivência depende de os beneficiários terem, à data da morte, pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, de exercício efectivo da profissão com entrada de quotizações para o Fundo.
São titulares do direito às prestações complementares de sobrevivência o cônjuge e os filhos ou equiparados a quem seja reconhecido idêntico direito pelo regime geral de segurança social.
As prestações de sobrevivência são devidas a partir do mês imediato ao do falecimento do beneficiário e são pagas no final de cada mês.
O direito de requerer a prestação extingue-se no prazo de um ano após a morte do beneficiário.
Nos casos em que se verifiquem as situações de carência económica grave podem ser atribuídas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Fundo, prestações pecuniárias de apoio social.
O requerimento para atribuição das prestações complementares previstas neste Regulamento é entregue no Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS), ou nos serviços de segurança social competentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Constituem receitas do Fundo:
Os beneficiários participam na gestão e acompanham o funcionamento do Fundo através de um conselho consultivo.
O mandato dos membros do conselho consultivo é de três anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
Constam de regulamento aprovado por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social as normas que regem a designação dos membros do conselho a que se referem as alíneas e), f) e g).
O conselho consultivo previsto neste Regulamento designará os representantes do Fundo nas comissões de apuramento dos casinos a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro.
As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela aplicação analógica das disposições do regime geral da segurança social e, no caso da respectiva inaplicabilidade, por despacho do membro do Governo que detém a tutela do sector de segurança social.
Fica revogado o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho.
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.