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Artigo 14.º

Número de prestações anuais

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência são pagas mensalmente e no mês de Dezembro é atribuída uma prestação suplementar do mesmo valor.
  2. 2 -Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social pode ser autorizado em Julho de cada ano o pagamento de uma 14.ª prestação complementar do mesmo valor, mediante apresentação, até 31 de Maio, de proposta da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, acompanhada de estudo económico-financeiro e de parecer do conselho consultivo.