Artigo 21.º
Data a que se reporta o cálculo da prestação
Redação registada como em vigor em 30/01/1993.
Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada
O montante das prestações complementares por invalidez é calculado com base no montante mínimo em vigor à data do requerimento da prestação ou à data, quando posterior, a que seja reportada a incapacidade permanente verificada pelos serviços competentes dos centros regionais de segurança social.