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Artigo 22.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 10/01/2017.

Esta redação foi substituída em 21/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão das prestações complementares de velhice depende do exercício efectivo da profissão com entrada de quotizações para o Fundo durante 120 meses seguidos ou interpolados.
  2. 2 -O reconhecimento do direito às prestações a que se refere o número anterior depende ainda da passagem do beneficiário à situação de pensionista de velhice no âmbito do regime geral de segurança social ou, para os pensionistas de invalidez relativa do regime geral, da sua convolação em pensão de velhice.