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Artigo 25.º

Prazo de garantia

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição do subsídio por morte depende de os beneficiários do Fundo terem, à data do seu falecimento, pelo menos seis meses de exercício efectivo da profissão.
  2. 2 -É dispensado o período referido no número anterior quando em nome do beneficiário tenha havido entrada de quotizações em algum dos 180 dias imediatamente anteriores a acidente que lhe tenha provocado a morte.