Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Destinatários do subsídio

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O subsídio por morte é atribuído à pessoa ou pessoas designadas pelo beneficiário e devidamente identificadas em declaração assinada por este.
  2. 2 -Na falta de designação, o subsídio é deferido ao cônjuge e na sua falta aos descendentes ou equiparados que, à data da morte, confiram direito a abono de família, incluindo os nascituros e os que aufiram subsídio mensal vitalício ou pensão social por incapacidade permanente.