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Artigo 43.º

Despesas do Fundo

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 30/01/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem despesas do Fundo as resultantes de:
    1. a)Concessão das prestações complementares de invalidez e morte;
    2. b)Concessão de prestações pecuniárias de apoio social;
    3. c)Administração do Fundo.
  2. 2 -As despesas com a concessão das prestações pecuniárias de apoio social não podem exceder em cada ano 1% do valor das receitas de quotizações arrecadadas no ano anterior.
  3. 3 -As despesas com administração incluem as inerentes à gestão financeira, à concessão das prestações do Fundo e ainda as referentes ao funcionamento do conselho consultivo e correspondem a 5% do valor total das contribuições arrecadadas no próprio ano.