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Artigo 43.º — Despesas do Fundo

RevogadoVersão 4Vigente desde: 21/09/2019
  1. 1 -Constituem despesas do Fundo as resultantes de:
    1. a)Concessão das prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência;
    2. b)[Revogada];
    3. c)Administração do Fundo.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -As despesas com administração incluem as inerentes à gestão financeira, à concessão das prestações do Fundo e ainda as referentes ao funcionamento do conselho consultivo e correspondem a 5% do valor total das contribuições arrecadadas no próprio ano.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 21/09/2019

Alterado

Versão 3

Em vigor de 10/01/2017 a 20/09/2019

Portaria n.º 12/2017 - 1.ª Série(09/01/2017)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 30/01/1993 a 09/01/2017

Declaração de Rectificação n.º 51/92 - 1.ª Série(30/04/1992)

Original

Versão 1

Em vigor de 04/03/1992 a 29/01/1993

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