Os beneficiários participam na gestão e acompanham o funcionamento do Fundo através de um conselho consultivo.
Artigo 47.º — Conselho consultivo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/09/2019
Original
Em vigor de 04/03/1992 a 20/09/2019