Art.º 6 · Portaria n.º 140/92 — Condições gerais de atribuição das prestações

1 -Têm acesso às prestações referidas no artigo anterior os beneficiários que preencham o tempo de exercício efectivo da profissão exigível para cada uma das eventualidades previstas neste Regulamento.
2 -Consideram-se, para todos os efeitos deste Regulamento, como equivalentes ao exercício efectivo da profissão as situações que determinem o reconhecimento do direito às gratificações, nos termos do n.º 23 do regulamento anexo à Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro.
3 -A concessão de prestações de invalidez ou de velhice é incompatível com o exercício de qualquer profissão ou cargo remunerado.

Artigo 6.º — Condições gerais de atribuição das prestações