O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 60.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/09/2019
Original
Em vigor de 04/03/1992 a 20/09/2019