Portaria n.º 140-A/2022

Em vigor

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Emissor: Finanças e Ambiente e Ação Climática
Redações: Uma só redação, em vigor desde 29/04/2022

Preâmbulo

A presente portaria procede à:

a)Revisão e fixação semanal dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário;
b)Manutenção da vigência dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.

Artigo 2.º · Fórmula de determinação das taxas unitárias do ISP

Os valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, são determinados pela aplicação das fórmulas constantes do anexo à presente portaria.

Artigo 3.º · Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 -Nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 162,86 por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 363,78 por 1000 litros.
2 -Nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 162,57 por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 180,58 por 1000 litros.

Artigo 4.º · Manutenção parcial dos efeitos da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março

Mantêm-se em vigor os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.

Artigo 5.º · Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia 2 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 8 de maio de 2022.

Em 29 de abril de 2022.

Anexo

a)Fórmula de cálculo da taxa do ISP, em euros por mil litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49:
(ver documento original)
b)Fórmula de cálculo da taxa do ISP, em euros por mil litros, aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49:
(ver documento original)
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