Art.º 2 · Portaria n.º 140-B/2016 — Pedido de inscrição para exame e de emissão de carta de caçador

1 -O requerimento simultâneo de inscrição em exame e de emissão de carta de caçador é instruído com os elementos e documentos seguintes:
1. a)Elementos obrigatórios de identificação do requerente: o nome, a data de nascimento, a residência, com identificação de código postal, distrito, concelho e freguesia, o tipo de documento de identificação e respetivo número e validade e o número de identificação fiscal;
2. b)Elementos opcionais: a morada de contacto, o número de telefone e o de telemóvel e ainda o endereço eletrónico quando o pedido não seja efetuado por essa via;
3. c)Documentos a apresentar:
  1. i)Atestado médico, emitido há menos de 90 dias, comprovativo de que o visado não é portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica que torne perigoso o exercício da caça;
  2. ii)Certificado de registo criminal, que pode ser substituído por consentimento, do interessado, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., (ICNF, I. P.) para a sua obtenção;
  3. iii)Documentos de identificação civil e fiscal, que podem ser dispensados, nomeadamente, quando a autenticação do interessado é efetuada através de cartão do cidadão.
2 -O pedido de inscrição para exame e de emissão de carta de caçador, bem como a apresentação dos documentos a que se refere o número anterior, é efetuado por via eletrónica no sítio da Internet do ICNF, I. P., ou no portal do cidadão, escolhendo o candidato, dentro dum calendário pré-fixado pelo ICNF, I. P. e, desde que existam vagas, o dia, a hora e o local em que pretende realizar o exame.
3 -A inscrição em exame para obtenção de carta de caçador a que se refere o número anterior torna-se definitiva, para os candidatos que reúnam os demais requisitos legais exigidos para a emissão de carta de caçador, com o pagamento da taxa aplicável.
4 -O pagamento da taxa referida no número anterior é efetuado através da rede automática do Multibanco nos termos e prazos comunicados eletronicamente pelo ICNF, I. P., no prazo de 3 dias após a inscrição para exame, sendo que na falta de pagamento o pedido é dado como sem efeito.
5 -O pedido de inscrição para exame e de emissão de carta de caçador a que se refere o n.º 2 pode ainda ser efetuado junto de balcão do ICNF, I. P., pelo próprio ou por terceiro em nome deste, devidamente autorizado.

Artigo 2.º — Pedido de inscrição para exame e de emissão de carta de caçador

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