Estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador
A presente portaria tem por objeto:
O disposto nos artigos 4.º a 6.º, 8.º, 9.º e 11.º, aplicam-se, com as devidas adaptações, ao exame e à emissão de carta de caçador no âmbito do procedimento único para obtenção de carta de caçador e licença de uso e porte de arma de fogo, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua atual redação.
As referências à Portaria n.º 1239/93, de 4 de dezembro, constantes no n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, consideram-se efetuadas nas disposições correspondentes da presente portaria.
São revogadas as seguintes portarias:
A presente portaria entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 6 de maio de 2016. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio José de Oliveira Torres, em 9 de maio de 2016.
ANEXO I
Quadro com os documentos a apresentar com os pedidos de emissão, renovação, equivalência de carta de caçador, e segunda via de modelo de carta
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de carta de caçador
(ver documento original)
(ver documento original)
Suporte: PVC; Formato: ID1 (ISO); Elementos de segurança com microtexto na frente e verso do documento; Holograma ("Escudo Nacional" em imagem wallpaper) no verso.
ANEXO III
Modelo de recibo comprovativo de apreensão ou de entrega da carta de caçador ou guia de substituição
(logótipo da entidade emissora) N.º ...
RECIBO COMPROVATIVO DA APREENSÃO OU ENTREGA DE CARTA DE CAÇADOR E GUIA DE SUBSTITUIÇÃO
Data da apreensão/entrega ...-...-...
...
Assinatura
(1) Riscar o que não interessar (apreensão/entrega).
(2) Prazo máximo de 90 dias, não podendo ultrapassar a data de validade da carta de caçador.
(3) A preencher sempre que há lugar a emissão de guia de substituição, sem que tenha sido apreendida/entregue a carta de caçador.