Art.º 3 · Portaria n.º 1402/2007 — Responsabilidade pela inscrição

1 -A inscrição nos SSMJ processa-se:
1. a)Através dos serviços e organismos processadores de vencimentos, no tocante aos funcionários e agentes no activo e aos respectivos familiares ou equiparados, ainda que sobrevivos, quando aqueles tiverem falecido antes da sua inscrição nos SSMJ;
2. b)Pelos próprios funcionários e agentes que se encontrem na situação de aposentação ou pelos familiares sobrevivos dos mesmos.
2 -A entidade gestora dos SSMJ deve comunicar a aceitação às entidades referidas no número anterior, bem como transmitir à ADSE, para efeitos de cancelamento da inscrição neste subsistema, os seguintes elementos de informação:
1. a)Data de aceitação da inscrição nos SSMJ;
2. b)Nome;
3. c)Número de beneficiário da ADSE;
4. d)Número do bilhete de identidade;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Data de nascimento.

Artigo 3.º — Responsabilidade pela inscrição