Art.º 5 · Portaria n.º 1406/2009 — Sucessão

1 -A Conservatória do Registo Predial de Lisboa sucede nas competências das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.
2 -Os conservadores e oficiais dos registos e do notariado das conservatórias extintas transitam para a Conservatória do Registo Predial de Lisboa.
3 -Até nova aprovação anual, o mapa de pessoal da Conservatória do Registo Predial de Lisboa corresponde à totalidade dos postos de trabalho das nove conservatórias extintas nos termos da presente portaria.
4 -Todas as referências legais feitas às 1.ª a 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa consideram-se feitas à Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

Artigo 5.º — Sucessão