Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa
A presente portaria cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por efeitos de fusão das seguintes conservatórias:
A Conservatória do Registo Predial de Lisboa é dirigida por um director, coadjuvado por um ou dois conservadores, consoante as necessidades de serviço, designados por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
As competências do director da Conservatória do Registo Predial de Lisboa e dos conservadores que o coadjuvam são as que decorrem do disposto no Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, e as que lhe forem delegadas por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 27 de Novembro de 2009.