- 1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC), nos termos do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.
- 2 -É ainda aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGOPTC, nos termos do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/10/2007
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Em vigor desde 29/10/2007