Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal
Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, com dimensões de acordo com a norma ISO 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).
Os cartões são emitidos pela Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo o do inspector-geral autenticado com a assinatura do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 18 de Outubro de 2007.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Anverso
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Anverso
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)