A presente secção regula a aplicação da medida da criação de pequenos negócios através do microcrédito bancário.
Artigo 14.º — Âmbito
Vigente desde: 22/12/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2003
A presente secção regula a aplicação da medida da criação de pequenos negócios através do microcrédito bancário.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2003