Aprova o regulamento que rege a execução das medidas de emprego e formação profissional, no âmbito do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP)
A presente secção regula a aplicação da medida de apoio ao investimento e criação de emprego.
A medida de apoio ao investimento e criação de emprego tem as seguintes finalidades:
O beneficiário do empréstimo obriga-se a:
Os apoios financeiros concedidos ao abrigo da presente medida não podem exceder o montante máximo total dos auxílios de minimis, nas condições definidas no Regulamento (CE) n.º 69/2001, da Comissão, de 12 de Janeiro.
A análise e decisão dos pedidos estão sujeitas às seguintes regras:
A presente secção regula a aplicação da medida da criação de pequenos negócios através do microcrédito bancário.
O IEFP atribui às entidades que celebrem acordos de cooperação um apoio financeiro anual, no valor de 100%, 85% e 75% do montante do microcrédito concedido, respectivamente nos primeiro, segundo e terceiro anos de vigência dos acordos, sujeito ao limite máximo de candidaturas estabelecido em cada acordo.
A presente secção regula a medida de apoio de consultoria às pequenas empresas.
A candidatura deve ser apresentada a um parceiro institucional do IEFP ou no centro de emprego da área da sede da empresa.
A duração do apoio não deve ultrapassar o período de três meses, prorrogável por período de duração igual, em casos justificados, mediante autorização do IEFP.
O financiamento da medida de apoio de consultoria às pequenas empresas é assegurado pelo IEFP, através de protocolos celebrados com os parceiros institucionais do referido Instituto a actuar no distrito do Porto.
A presente secção regula a medida de promoção da qualificação e do emprego.
A medida de promoção da qualificação e do emprego visa proporcionar aos desempregados inscritos nos centros de emprego do distrito do Porto as condições necessárias para a sua integração sócio-profissional, através do desenvolvimento de actuações no âmbito da orientação e formação profissionais que favoreçam o aumento da sua empregabilidade, por conta de outrem, ou através da criação do seu próprio emprego ou empresa.
A medida de promoção da qualificação e do emprego é executada em função da situação dos desempregados beneficiários, tendo em vista a respectiva através das seguintes fases: