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Artigo 3.º — Entidades promotoras

Vigente desde: 22/12/2003
  1. 1 -A medida de apoio ao investimento e criação de emprego é executada através de projectos de investimento, apresentados por entidades promotoras.
  2. 2 -Consideram-se entidades promotoras da medida referida no número anterior as microempresas e as pequenas empresas que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Estejam regularmente constituídas e, se legalmente exigido, licenciadas para o exercício da actividade e registadas;
    2. b)Não estejam em situação de não pagamento pontual da retribuição devida aos respectivos trabalhadores;
    3. c)Cumpram as disposições legais e convencionais aplicáveis ao trabalho de menores e à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;
    4. d)Cumpram a legislação aplicável sobre ambiente e segurança, higiene e saúde no trabalho;
    5. e)Disponham de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC);
    6. f)Tenham uma situação económico-financeira equilibrada;
    7. g)Não tenham quaisquer dívidas fiscais ou à segurança social;
    8. h)Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER).
  3. 3 -A entidade que não satisfaça os requisitos previstos no n.º 2 deve declarar que se obriga à respectiva observância até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos.
  4. 4 -Nos casos referidos no número anterior, a decisão de aprovação da candidatura caduca se, até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, não forem satisfeitos os requisitos em falta.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se microempresa a que empregar no máximo 10 trabalhadores e pequena empresa a que empregar mais de 10 até ao máximo de 50 trabalhadores.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/12/2003

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