A prestação de falsas declarações e o acesso indevido ao sistema informático são passíveis de gerar responsabilidade criminal, nos termos previstos na lei.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
(ver documento original)
Artigo 17.º — Responsabilidade criminal
Vigente desde: 18/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2006