Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
O registo efectua-se através do preenchimento de mapas de registo que permitem o processamento de informação sobre resíduos, cujos modelos operativos são disponibilizados pelo SIRER por via electrónica.
A ANR determina o cancelamento do registo sempre que:
O cumprimento das obrigações em matéria de registo constantes do presente Regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações de registo aplicáveis por força de legislação especial, nomeadamente as relativas ao movimento transfronteiriço de resíduos e às matérias de estatísticas de resíduos.
A ANR elabora relatórios de síntese da informação constante dos mapas de registo até ao dia 31 de Dezembro de cada ano civil.
A ANR faculta o acesso ao módulo de relatórios do SIRER às seguintes entidades, no âmbito das suas competências:
Após o tratamento dos dados constantes dos mapas de registo, através da elaboração dos relatórios de síntese referidos no artigo anterior, a ANR disponibiliza para consulta pública os elementos considerados de interesse geral, em respeito da legislação aplicável relativamente à protecção de dados pessoais.
A fiscalização do cumprimento do presente diploma incumbe à ANR, às ARR, à IGAOT e às autoridades policiais.
A prestação de falsas declarações e o acesso indevido ao sistema informático são passíveis de gerar responsabilidade criminal, nos termos previstos na lei.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
(ver documento original)