- 1 -Sem prejuízo de outros mecanismos que venham a ser adoptados, o acompanhamento e controlo da execução do projecto são efectuados, em qualquer altura, com base nos seguintes documentos:
- a)Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a verificação financeira do projecto tem por base a declaração de despesa de investimento, subscrita por um revisor oficial de contas, na qual este confirma a realização e o pagamento das despesas de investimento, a existência do fluxo financeiro associado, o correcto lançamento e contabilização das mesmas na contabilidade do promotor, bem como a inexistência de qualquer nota de crédito relativa àquelas despesas ou a anteriores;
- b)A verificação física do projecto tem por base um relatório de execução do projecto, a elaborar pela DRE, o qual confirma o estado de realização material do projecto.
- 2 -A declaração de despesa de investimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída pelo envio à DRE dos documentos justificativos do pagamento das despesas relativas ao investimento, devendo o promotor declarar, nesse momento, a existência dos fluxos financeiros associados ao pagamento daqueles documentos, bem como a inexistência de qualquer nota de crédito relativa às despesas apresentadas ou a anteriores.
- 3 -As entidades beneficiárias dos incentivos previstos nesta Medida de Apoio ficam sujeitas a fiscalização com vista à verificação da respectiva utilização.
Artigo 18.º — Acompanhamento, controlo e fiscalização
Vigente desde: 02/03/2001
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Em vigor desde 02/03/2001